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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2004 - 09:00
TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias
A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2004 - 07:01
TST explica multa por atraso na quitação de verbas rescisórias
A manifestação sobre a penalidade prevista no art. 477 da CLT deu-se em exame e concessão de um recurso de revista a uma instituição de ensino pernambucana de acordo com o voto do ministro Barros Levenhagen (relator).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Maio de 2013 - 10:20
Pagamento das verbas rescisórisas dentro do prazo previsto em lei.
Homologação posterior. Multa do art. 477 da CLT.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2011 - 10:28
CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias
Rescisão contratual de ex-empregada da empresa teria sido homologada após o prazo legal previsto
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 03:00
Força maior. Verbas rescisórias.
devidas as verbas rescisórias, como decidido em primeiro grau.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Março de 2015 - 17:01
Rito sumaríssimo. Ajuda de custo. Horas extras. Multa por ed protelatórios
Pressupostos intrínsecos. Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 14:17
Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente.
Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 15:40
Recurso de Revista. Diferenças de Verbas Rescisórias reconhecidas em juízo
Multa do Artigo 477, § 8.º, da CLT
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Março de 2013 - 11:40
Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.
Recurso de revista. Multa do artigo 477 da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 12:50
Empregado analfabeto. Impossibilidade.
Pagamento das verbas rescisórias com cheque.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2008 - 12:04
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 17:05
Recurso ordinário. Dano moral. Despedimento inconsequente.
Falta de pagamento das verbas rescisórias.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 11 de Julho de 2022 - 13:35
Justiça do Trabalho decide que pandemia não caracteriza força maior para redução de multa rescisória paga a ex-empregado
A reclamada deverá pagar as verbas trabalhistas devidas.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 11:00
FGTS incide sobre verbas principais da base de cálculo
Cálculo do FGTS com multa deve ser feito também sobre os reflexos dos valores da verba principal
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 17:50
Após ação do MPF/SE, Justiça determina suspensão de propaganda da Embratel
Empresa não pode mais fazer propaganda da promoção ?DDD Ilimitado 21?, que tem diversas limitações de uso
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 14:29
Justiça condena acusados de desvio de verbas em assentamentos agrários
, formação de quadrilha e estelionato, além do pagamento de multa
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 16:25
Recurso ordinário. Dano moral. Despedimento inconsequente.
Falta de pagamento das verbas rescisórias.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2018 - 12:01
Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
Apesar do atraso na homologação, as verbas foram pagas no prazo.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 11:41
Seguradora não paga multa a empregada que não foi receber rescisão
A Turma considerou indevido responsabilizar a empresa pelo atraso no pagamento, uma vez que foi a empregada quem não compareceu no dia marcado para o acerto de contas
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2022 - 10:21
Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente
Segundo o colegiado, o espólio não poderia dispor dos bens inventariados sem autorização judicial.